Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

REDISTRIBUIÇÃO

CONCEITO
É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal das Instituições Federais de Ensino.

PROCEDIMENTOS

1.REQUISITOS PARA CONCESSÃO
a) interesse da Administração;
b) equivalência de vencimentos;
c) manutenção da essência das atribuições do cargo;
d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
f) compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

2. DOCUMENTAÇÃO
a) solicitação da Instituição interessada, com a aquiescência de ambas as instituições envolvidas.
b) quando se trata de servidor Técnico Administrativo, há necessidade de consultar a chefia imediata.
c) quando for servidor Docente, há necessidade de consultar o Departamento, Centro, Campus ou Faculdade, depois o Processo será enviado a PREG e PROPP para análise e manifestação.
d) depois dessas informações, o processo será instruído pela Divisão de Recrutamento e Seleção
(DIRS/CDR/Progep) e encaminhado, via Gab.Progep, para apreciação e deliberação da Reitoria.
e) após anuência das Instituições envolvidas, o processo é encaminhado ao MEC, para análise, emissão da Portaria de redistribuição e publicação no Diário Oficial de União

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

É importante o servidor consultar previamente a Instituição desejada, verificando se há interesse em sua vaga.
Na redistribuição de vaga do cargo de Professor há a necessidade da contrapartida de outro cargo vago ou ocupado. A publicação do ato de redistribuição no Diário Oficial da União. implicará no automático remanejamento do cargo efetivo.
Após a liberação do cargo ocupado pelo órgão de origem, por meio do sistema SIAPE, o órgão ou entidade de destino passará a efetuar o pagamento da remuneração a que o servidor fizer jus.O servidor redistribuído terá, no mínimo, 10 e no máximo 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Na hipótese do servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento. O órgão ou entidade de origem do servidor, encaminhará para o órgão ou entidade de destino, dentro de 30 dias a contar da efetivação do ato de redistribuição, todo o acervo funcional do servidor , contendo as ocorrências até a data da redistribuição.
Na redistribuição que implicar mudança de domicílio, o órgão ou entidade a que o servidor passar a pertencer custeará as conseqüentes despesas, observadas as normas pertinentes.
O servidor que se encontrar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar não deve ser redistribuído, até a apuração do resultado final do processo.
A liberação do servidor no SIAPE, de uma para outra instituição, é efetuada, normalmente, na folha de pagamento seguinte ao da publicação da portaria de redistribuição no D.O.U., para evitar eventuais transtornos no pagamento do mesmo.
O aceite do servidor redistribuído, é feito logo após a liberação da outra Instituição.
O servidor que vier a ser redistribuído antes de decorrido 1(um) ano da publicação de uma outra redistribuição, não terá direito à ajuda de custo, de que trata o Art. 53 da Lei 8.112/90.

 

ORIENTAÇÕES AO SERVIDOR (Docente ou Técnico-Administrativo)

Servidor redistribuído para a UFMS:

1 - A partir da publicação da Portaria do MEC no D.O.U., o servidor terá até 30 dias para se apresentar na UFMS e iniciar as atividades;
2 - O pagamento da remuneração do servidor redistribuído ficará por conta do Órgão de origem no mês em que foi publicada a portaria no D.O.U., assim, o Órgão de destino (UFMS) assumirá o pagamento a partir do mês seguinte;
3 - É importante o servidor se apresentar inicialmente a Divisão de Registro e Movimentação DIRM/CAP/CGGP, a fim de obter as seguintes orientações:
- Apresentação de cópia do Contra-cheque;
- Preencher o formulário Termo de Responsabilidade a fim de declarar os atuais dependentes;
- Preencher o Formulário de Atualização Cadastral;
- Assinar o Termo de Compromisso de DE, no caso de docente em regime de Dedicação Exclusiva;
- Identidade Funcional.
- Ajuda de Custo junto a Divisão de Pagamento (DIPG/CAP/Progep).
4 - O servidor ao se apresentar a Unidade de Lotação na UFMS, deverá lembrar ao Chefe imediato da necessidade de comunicar por meio de Comunicação Interna CI a DIRS/CDR/Progep, a data de sua apresentação para início das atividades;
5 - É importante o servidor verificar junto a Unidade de Recursos Humanos do Órgão de origem, se o dossiê foi devidamente atualizado, antes de ser enviado a UFMS.
6 - A UFMS terá acesso a todo o cadastro do servidor, a partir da liberação, via SIAPE, e a partir do recebimento do dossiê providenciado pelo Órgão de origem.

Servidor redistribuído da UFMS:

1 - A partir da publicação da Portaria do MEC no D.O.U., o servidor terá até 30 dias para se apresentar ao Órgão de destino para iniciar suas atividades;
2 - A partir da publicação da redistribuição a Progep tomará as providências, no sentido revisar o dossiê no SIAPE, SGP e preparar para envio ao Órgão de destino.
3 - O pagamento da remuneração do servidor redistribuído ficará por conta da UFMS no mês em que foi publicada a portaria no D.O.U., assim, o Órgão de destino assumirá o pagamento a partir do mês seguinte;
4 - É importante o servidor se apresentar inicialmente a Unidade de Recursos Humanos do Órgão de destino, a fim de receber orientações relativas a Inicio de atividades, Ajuda de custo e etc...
5 - É importante o servidor verificar junto a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoal/UFMS, se o dossiê foi devidamente atualizado, antes de ser enviado ao Órgão de destino.

 

Amparo Legal:

Art. 37 da Lei 8.112/90, alterado pela Lei 9.527, de 10-12-97.
Regulamentado pelas: Portarias nº 57, de 14-04-00 e nº 79, de 28-02-02, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

OBS: Com a instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), por meio da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, o Ministério da Educação somente autoriza redistribuição de cargos técnico-administrativos entre Instituições Federais de Ensino Superior.